Terms of Sale

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DE ABATEDORES DE TEMPERATURA E CONSERVADORES DE USO PROFISSIONAL

 

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1 As disposições estabelecidas nestes Termos e Condições Gerais de Venda ("TCG" ou "Termos e Condições Gerais") aplicam-se a todos os pedidos de compra ("Pedidos") – e aos contratos relacionados concluídos com base no acordo entre as Partes em relação a um Pedido – referentes à venda de Produtos (os "Produtos"), especificamente equipamentos como ultracongeladores e unidades de armazenamento disponíveis no site www.irinoxprofessional.com (os "Equipamentos"), juntamente com peças de reposição, acessórios e consumíveis relacionados ("Peças de Reposição, Acessórios e Consumíveis") , pela Irinox S.p.A., com sede em Conegliano (Treviso, Itália), Via Caduti nei Lager 1 - 31015, Código Fiscal e Nº de IVA 02152370264, e-mail: irinox@irinox.com, PEC: irinoxspa@legalmail.it (doravante "Irinox" ou o "Vendedor") ao cliente ("Cliente" ou o "Comprador" e, conjuntamente com a Irinox, as "Partes").


1.2 Os Termos e Condições Gerais, na versão em vigor no momento em que um Pedido for realizado, constituem parte integrante e substancial do Pedido ao qual se referem e destinam-se a estabelecer os termos e condições gerais que regerão o contrato concluído entre as Partes mediante a aceitação de um Pedido.


1.3 A aplicação destes TCG implica a inaplicabilidade de quaisquer termos e condições gerais de fornecimento propostos e/ou normalmente aplicados pelo Comprador. O Comprador, consequentemente, renuncia ao direito de exigir a aplicação de suas próprias condições, caso existam, e aceita incondicionalmente estes TCG.


1.4 Condições contidas em cartas, contratos ou outros materiais do Comprador não terão efeito em relação à Irinox, salvo se expressamente aceitas por escrito pela Irinox, com referência expressa à derrogação destes TCG.


1.5 A Irinox está livre para modificar estes TCG, com efeito para todos os Pedidos realizados após a comunicação da nova versão ao Comprador.

 

2. PEDIDO DE COMPRA

2.1 Equipamentos

2.1.1 Cada Pedido de Equipamento deve ser enviado à Irinox por escrito: (i) por e-mail ao Serviço de Atendimento ao Cliente (customer@irinox.com); ou (ii) por meio de um agente ou representante da Irinox.


2.1.2 A Confirmação do Pedido de Equipamento pela Irinox poderá ser fornecida por escrito (via e-mail) dentro de 10 dias úteis a partir da data de envio do Pedido final pelo Comprador, desde que esteja completo com todas as informações necessárias e os formulários e documentos pertinentes.


2.1.3 Se a Confirmação do Pedido de Equipamento contiver uma ou mais alterações em relação ao Pedido recebido do Comprador (por exemplo, em relação à quantidade e/ou características dos Produtos e/ou prazos de entrega), será considerada uma nova proposta de Pedido e será considerada aceita pelo Comprador, a menos que seja contestada dentro de 48 horas após o recebimento.


2.1.4 Qualquer obrigação e/ou condição acordada ou proposta por agentes ou representantes da Irinox não terá efeito, a menos que seja reproduzida por escrito no texto de um Pedido de Equipamento aceito pela Irinox.

 

2.2 Peças de Reposição, Acessórios e Consumíveis
2.2.1 Cada Pedido de Peças de Reposição, Acessórios e Consumíveis deve ser enviado à Irinox por escrito, via e-mail, ao departamento de Serviço (service@irinox.com).


2.2.2 A Confirmação do Pedido de Peças de Reposição, Acessórios e Consumíveis pela Irinox deverá ser fornecida por escrito (via e-mail) dentro de 10 dias úteis a partir da data de envio do Pedido pelo Comprador, desde que esteja completo com todas as informações necessárias e os formulários e documentos pertinentes. No entanto, para pedidos que exijam informações técnicas adicionais e/ou um projeto específico antes da emissão da Confirmação do Pedido, a Irinox se reserva o direito de enviá-la dentro de 15 dias úteis após o recebimento dessas informações adicionais do Comprador.


2.2.3 Se a Confirmação do Pedido de Peças de Reposição, Acessórios e Consumíveis contiver uma ou mais alterações em relação ao Pedido recebido do Comprador (por exemplo, em relação à quantidade e/ou características dos Produtos e/ou prazos de entrega), será considerada uma nova proposta de Pedido e será considerada aceita pelo Comprador, a menos que seja contestada dentro de 24 horas após o recebimento.


2.2.4 As Peças de Reposição, Acessórios e Consumíveis estão sujeitas aos controles impostos pelo Regulamento (UE) 2021/821 sobre bens de dupla utilização. A conclusão desse controle por parte do Vendedor pode levar vários dias.
Caso esse controle confirme a proibição da venda da peça de reposição solicitada pelo Comprador, o Vendedor não procederá com a venda e a exportação correspondente, mesmo que a Confirmação do Pedido já tenha sido enviada ao Comprador.

 

2.3 Disposições Comuns
2.3.1 Uma vez enviado o Pedido, o Comprador não poderá revogá-lo, a menos que não seja aceito pela Irinox dentro do prazo especificado nos Artigos 2.1.2 para Equipamentos e 2.2.2 para Peças de Reposição, Acessórios e Consumíveis.


2.3.2 A Irinox terá, em qualquer caso, o direito de recusar, a seu exclusivo critério, a aceitação de um Pedido; cada Pedido enviado à Irinox só se tornará vinculativo para a Irinox quando o Comprador receber um aviso de aceitação do Pedido (doravante também denominado "Confirmação do Pedido") da Irinox.


2.3.3 O local de celebração do contrato, inclusive no caso de contratos concluídos por meios remotos, será sempre a sede do Vendedor.


2.3.4 Caso, após a aceitação de um Pedido, o Comprador solicite uma alteração no Pedido (por exemplo, nas características técnicas de um Produto), a aceitação ou rejeição da solicitação de alteração será a critério exclusivo da Irinox, que poderá condicionar a aceitação das modificações propostas à aceitação, pelo Comprador, de novos prazos de entrega e/ou ajustes de preço.


2.3.5 Ao fazer um Pedido, o Comprador declara agir como um "profissional" nos termos do Artigo 3, parágrafo 1, alínea c) do Decreto Legislativo de 6 de setembro de 2005, nº 20. Essa qualificação é atribuída à pessoa física ou jurídica que atua no exercício de sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional, ou por meio de seu intermediário.

 

 

3. ENTREGA

3.1 Equipamentos

3.1.1 A Irinox entregará os Equipamentos, salvo acordo em contrário entre as Partes, com base na modalidade FCA (Free Carrier) na unidade da Irinox em Vittorio Veneto (TV), Itália, Viale Mattei nº 20, CAP 31029, conforme os Incoterms 2020.
Alternativamente, as Partes poderão acordar a entrega na modalidade DAP (Delivered at Place) segundo os Incoterms 2020, com os custos de transporte e alfândega (se aplicáveis) faturados ao Cliente. A entrega ocorrerá no local especificado no Pedido, acompanhada de um documento de transporte (DDT) contendo o número do Pedido, os dados das Partes, os dados da transportadora e informações sobre o tipo e a quantidade do Equipamento (incluindo códigos de identificação).
Termos de entrega diferentes devem ser autorizados por escrito pela Irinox, em particular quaisquer alterações no prazo de entrega acordado devem ser recebidas pelo Vendedor por escrito por e-mail para o Atendimento ao Cliente (customer@irinox.com) dentro de um prazo razoável a partir do envio do Pedido para a Irinox e deve ser expressamente aprovado pelo Vendedor.


3.1.2 Caso a entrega seja acordada na modalidade FCA, nos termos do Artigo 1693 do Código Civil Italiano, a transportadora (o "Transportador") designada pelo Comprador será responsável pela perda ou dano ao Equipamento a partir do momento em que for carregado no veículo de transporte pela Irinox, desde que esteja devidamente embalado, até a entrega ao Comprador, salvo comprovação de causas de força maior. O Transportador é obrigado a verificar o estado da embalagem no momento do carregamento. Se achar que a embalagem não esteja adequada, ou tem arranhões ou danos óbvios no Equipamento, deve relatar tais defeitos no DDT, fornecendo prova de seu controle. Em casos de defeito de embalagem, o Transportador tem a responsabilidade de realizar uma verificação externa do contêiner e, se necessário e com base nas circunstâncias específicas, adquirir informações sobre os sistemas e materiais utilizados para garantir a integridade do revestimento, bem como supervisionar as operações de carregamento. É da responsabilidade do Comprador verificar se tais acordos estão previstos com o Transportador por este nomeado, garantindo assim a correta gestão das operações de carregamento e transporte.


3.1.3 Se as Partes acordarem a entrega na modalidade DAP, o Comprador deve inspecionar cuidadosamente o Equipamento entregue e verificar a quantidade de mercadorias recebidas. Se a embalagem estiver danificada, molhada ou de qualquer forma alterada, mesmo nos materiais de vedação, o Comprador não aceitará as mercadorias ou as aceitará expressamente como "mercadorias não verificadas". Em qualquer caso, o Comprador é obrigado a fornecer prontamente uma notificação por escrito ao Vendedor via e-mail, explicando os motivos para aceitar com reserva. A inspeção das mercadorias deve ser realizada dentro de três dias após sua chegada ao destino. Em caso de não conformidade, a Irinox reserva-se o direito de cobrar parte ou o valor total das unidades enviadas como substituição das unidades danificadas.

 

3.2 Peças, Acessórios e Consumíveis

3.2.1 A Irinox entregará Peças de Reposição, Acessórios e Consumos, salvo acordo em contrário, com base em DAP (Delivered at Place - Entregue no Local) conforme os Incoterms 2020, com custos de transporte e alfândega (se aplicáveis) faturados ao Cliente. A entrega ocorrerá no local especificado na Ordem, acompanhada de um documento de transporte (DDT) indicando o número da Ordem, os dados das Partes, informações da empresa de transporte (o "Transportador") e informações sobre o tipo e a quantidade de Peças de Reposição, Acessórios e Consumos (incluindo os códigos de identificação).
Termos de entrega diferentes devem ser autorizados por escrito pela Irinox. Qualquer alteração na data de entrega acordada deve ser comunicada à Irinox por escrito via e-mail para o departamento de Serviço (service@irinox.com) dentro de um período razoável após a submissão da Ordem e deve ser expressamente aprovada pela Irinox.


3.2.2 O Comprador deve verificar diligentemente e prontamente as Peças de Reposição, Acessórios e Consumos entregues e verificar a quantidade de mercadorias recebidas. Se a embalagem estiver danificada, molhada ou de qualquer forma alterada, mesmo nos materiais de vedação, o Comprador não aceitará as mercadorias ou as aceitará expressamente como "mercadorias não verificadas". Em qualquer caso, o Comprador é obrigado a fornecer prontamente uma notificação por escrito ao Vendedor via e-mail, explicando os motivos para aceitar com reserva. A inspeção das mercadorias deve ser realizada dentro de três dias após sua chegada ao destino. Em caso de não conformidade, a Irinox reserva-se o direito de cobrar parte ou o valor total das unidades enviadas como substituição das unidades danificadas.

 

3.3 Disposições comuns

3.3.1 As obrigações de entrega são cumpridas com a transferência da disponibilidade material ou do controle do Equipamento e/ou das Peças de Reposição, Acessórios e Consumíveis ao Comprador ou a um terceiro por ele designado.


3.3.2 O prazo de entrega dos Equipamentos e/ou das Peças de Reposição, Acessórios e Consumíveis será especificado na Confirmação do Pedido.


3.3.3 A Irinox se compromete a fazer todo o possível para cumprir os prazos de entrega indicados; no entanto, esses prazos não serão considerados obrigatórios e são apenas estimativas. Quaisquer atrasos na entrega dos Produtos não poderão, portanto, em hipótese alguma, dar direito ao pagamento de penalidades, indenização por danos e até mesmo rescisão parcial do contrato.


3.3.4 No caso de o Comprador atrasar a aceitação da entrega dos Produtos em relação ao prazo acordado, eles poderão ser armazenados a critério da Irinox, inclusive por terceiros, por conta e risco do Comprador. Para armazenamento nas instalações da Irinox, será cobrada do Comprador uma taxa de armazenamento de 2,5% do preço de venda do Produto por mês de armazenamento (ou fração do mês) a partir da data em que o Produto estiver pronto. Se o Produto for armazenado por terceiros, o Comprador será responsável pelas taxas de armazenamento incorridas pela Irinox. Caso o atraso na entrega ultrapasse três meses, sem prejuízo da indenização pelos danos sofridos pela Irinox, o contrato será considerado rescindido pelo Comprador nos termos do Artigo 1456 do Código Civil Italiano.


3.3.5 Os prazos de entrega dos Equipamentos e/ou Peças de Reposição, Acessórios e Consumíveis são acordados entre as Partes no momento da Confirmação do Pedido. Nesta etapa, o Comprador pode optar por segurar o Produto contra danos durante o transporte. A cotação do serviço logístico dependerá dos termos acordados, do tipo de transporte utilizado e do momento da Confirmação do Pedido.


3.3.6 A propriedade do Produto objeto do Pedido é transferida ao Comprador mediante o consentimento mútuo das Partes, conforme indicado na Confirmação do Pedido, de acordo com o Artigo 1376 do Código Civil Italiano, salvo disposição em contrário entre as Partes.
Alternativamente, se expressamente acordado entre as Partes e indicado na Confirmação do Pedido, o Produto entregue pela Irinox permanecerá propriedade da Irinox, conforme os Artigos 1523 e seguintes do Código Civil Italiano, até o pagamento integral do preço de compra pelo Comprador. Nesse sentido, o Comprador deve notificar a Irinox, por carta registrada com aviso de recebimento, dentro de 24 horas sobre qualquer medida de execução ou medida cautelar realizada por terceiros sobre o Produto, até que o pagamento total seja realizado. O Comprador será, em qualquer caso, responsável perante a Irinox por quaisquer despesas e danos que esta possa sofrer em decorrência de tais atos. O Comprador também deve notificar, por carta registrada, o proprietário do local onde o Produto será instalado e, antes de sua instalação, sobre a existência da cláusula de reserva de domínio em favor da Irinox, enviando uma cópia da comunicação à Irinox para informação. O Comprador será responsável, às suas próprias custas, por concluir todas as formalidades (por exemplo, registro em registros especiais) exigidas no país de destino dos bens para a aplicação e exigibilidade desta cláusula de retenção de título perante terceiros.

 

4. ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS

4.1 O Vendedor se reserva o direito de realizar quaisquer alterações e/ou variações em seus Produtos, a qualquer momento e sem alterar suas características essenciais, que considerar necessárias ou apropriadas, sem que isso conceda ao Comprador qualquer direito.


4.2 Os dados, incluindo os preços dos Produtos, tanto para o Equipamento quanto para as Peças Sobressalentes, Acessórios e Consumíveis, e as ilustrações resultantes dos catálogos, prospectos, circulares, listas de preços, ofertas, folhetos, páginas da Internet, publicações ou outros documentos ilustrativos são indicativos, sujeitos a imprecisões e erros de impressão. Estas informações não são vinculativas, a menos que expressamente especificadas como tal na Confirmação do Pedido.

 

5. PREÇO E PAGAMENTO

5.1 Todos os pagamentos serão efetuados com base nos preços, termos e condições acordados no Pedido. Os pagamentos devem ser realizados dentro do prazo estabelecido, mesmo em casos de atraso na entrega dos Produtos.


5.2 Os preços dos Equipamentos incluem embalagem padrão, mas excluem o imposto sobre valor agregado (IVA) ou quaisquer impostos análogos aplicáveis no país onde o Comprador está localizado. Caso o IVA seja devido no país onde o Comprador tem sua sede, ele será indicado separadamente na fatura e pago pelo Comprador.


5.3 Os preços das Peças de Reposição, Acessórios e Consumíveis não incluem embalagem padrão, cujo custo será cobrado separadamente conforme o tipo. Esses preços também excluem o IVA ou quaisquer impostos similares aplicáveis no país do Comprador. Caso o IVA seja aplicável, ele será indicado separadamente na fatura e deverá ser pago pelo Comprador.


5.4 Todos os preços dos Produtos, sejam eles Equipamentos ou Peças de Reposição, Acessórios e Consumíveis, são expressos em euros.


5.5 Caso as Partes tenham acordado um pagamento antecipado sem especificação adicional, considera-se que o pagamento antecipado se refere ao preço total. Salvo acordo em contrário, o pagamento antecipado será creditado na conta do Vendedor no momento da realização do Pedido. Esse adiantamento não gerará juros e será prontamente devolvido ao Comprador caso o Pedido correspondente não seja confirmado pelo Vendedor.


5.6 Em caso de atraso no pagamento, o Comprador pagará juros de mora de acordo com o Decreto Legislativo nº 231, de 9 de outubro de 2002, a partir da data do inadimplemento até a data da quitação.


5.7 O Comprador se compromete a interconectar os Equipamentos no momento da instalação e a realizar regularmente as atualizações de software nos Equipamentos já interconectados para garantir seu funcionamento adequado. As atualizações estão disponíveis no portal técnico da Irinox, Aftersalestools. Quando possível e se houver conectividade adequada, tais atualizações poderão ser realizadas remotamente pela Irinox. No entanto, o Comprador deve verificar a execução bem-sucedida da atualização e realizar as atualizações pessoalmente caso a Irinox não consiga efetuá-las remotamente.
Para garantir a conectividade adequada dos Equipamentos, o Comprador se compromete a: Fornecer todos os meios necessários para garantir a conectividade ideal do Equipamento, como uma rede de internet adequada e um serviço Wi-Fi apropriado;
• Conectar os Equipamentos no momento da instalação;
• Executar prontamente as atualizações de software conforme comunicadas pelo Vendedor para os Equipamentos adquiridos;
• Realizar essas atualizações diligentemente e de acordo com as instruções do Vendedor.
Caso o Comprador seja um distribuidor revendendo os Equipamentos para terceiros, ele se compromete a garantir a conexão dos Equipamentos por meio de pessoal técnico qualificado ou Centros de Assistência Técnica (CATs) autorizados pela Irinox, às suas próprias custas.

 

6. GARANTIA E RECLAMAÇÕES

6.1 Garantia legal

6.1.1 Nos termos dos Artigos 1490 e seguintes do Código Civil Italiano, a Irinox garante que os Produtos estão livres de defeitos que os tornem inadequados para o uso a que se destinam ou que reduzam significativamente seu valor.


6.1.2 Não há garantia se, no momento da celebração do contrato, o Comprador já conhecia os defeitos dos bens; igualmente, não há garantia se os defeitos eram facilmente reconhecíveis, a menos que, nesse caso, o Vendedor tenha declarado que os bens estavam livres de defeitos. Para bens usados, o Vendedor fornecerá ao Comprador um relatório de teste pós-revisão da máquina, incluindo fotografias destacando eventuais defeitos (ex.: arranhões, amassados). Ao aceitar a oferta, o Comprador reconhece e aceita os defeitos relatados.


6.1.3 O período de garantia começa a contar a partir da data de entrega ou da transferência ao Comprador, ou a um terceiro designado pelo Comprador, da disponibilidade material ou do controle dos Produtos. Este período de garantia é de 12 meses para todos os Produtos. A garantia é fornecida em todos os componentes do Equipamento, exceto conforme previsto no art. 6.1.4.


6.1.4 A garantia não cobre defeitos decorrentes do desgaste normal. Estão excluídas da garantia a substituição e/ou restauração de peças, componentes e materiais sujeitos à degradação, consumo progressivo ou deterioração natural durante sua função. Peças como componentes estéticos, vedantes de porta, dobradiças, filtros de condensador, puxadores, mecanismos de fechamento, relés, contatores, capacitores e fusíveis estão excluídas, a menos que os defeitos sejam detectados durante a instalação e o teste.


6.1.5 A garantia exclui danos causados pelo transporte quando este for de responsabilidade do Comprador. Nesses casos, o Comprador deve inspecionar os Produtos entregues, conforme os Artigos 3.1.3 e 3.2.2.


6.1.6 A garantia não cobre defeitos causados por uso inadequado do Produto, incluindo uso que não esteja de acordo com o propósito pretendido ou com as instruções do fabricante, nem defeitos decorrentes de instalação em desacordo com as especificações técnicas ou com as instruções contidas nos manuais de uso e manutenção e de instalação. Também não se aplica a garantia se forem usadas peças de reposição que não sejam originais ou não autorizadas pelo Vendedor. A garantia não se aplica a defeitos ou avarias atribuíveis à não atualização do Equipamento para a última versão de software disponível no portal técnico da Irinox Aftersalestools, conforme dispõe o art. 5.7.


6.1.7 Reclamações relacionadas a defeitos aparentes, como características externas dos Produtos, devem ser comunicadas à Irinox, sob pena de caducidade, dentro de 8 dias do recebimento dos Produtos (dias úteis). O Comprador deve fornecer documentação fotográfica adequada dos Produtos danificados. O Comprador também tem o direito de devolver os Produtos com os chamados defeitos aparentes à Irinox com transporte às suas custas e devidamente fornecidos com embalagens adequadas que preservem seu conteúdo.


6.1.8 Reclamações sobre defeitos ocultos devem ser comunicadas à Irinox, sob pena de caducidade, dentro de 8 dias da data em que o defeito foi descoberto pelo Comprador e, em qualquer caso, antes do término do prazo de garantia mencionado no Artigo 6.1.3.


6.1.9 A comunicação deve ser expressa por escrito, especificando precisamente o Produto defeituoso, o número de série, a data de entrega do Produto (art. 6.1.3.), o relatório de instalação e teste e a natureza do defeito com documentação fotográfica de apoio adequada.


6.1.10 Se um Produto estiver defeituoso e o Comprador tiver notificado a Irinox de acordo com as disposições deste Artigo 6.1, a Irinox, se verificar a presença real de um defeito coberto pela garantia, notificará o Comprador e corrigirá o defeito o mais rápido possível. Em caso de defeitos, o Comprador poderá, a seu critério, exigir a rescisão do contrato ou uma redução do preço, salvo se, para certos defeitos, a prática padrão excluir a rescisão. A escolha é irrevogável quando feita com o pedido judicial. Se a coisa entregue tiver perecido em decorrência de defeitos, o Comprador terá direito à rescisão do contrato; se, por outro lado, tiver perecido por acidente ou culpa do Comprador, ou se o Comprador tiver alienado ou transformado o produto, o Comprador poderá apenas exigir a redução do preço.
Além disso, o Vendedor poderá corrigir o defeito fornecendo peças de reposição dentro da garantia sem custos de transporte ou, a seu critério, substituindo o Produto defeituoso por um livre de defeitos. Os custos de mão de obra para instalação da substituição, assim como quaisquer taxas de importação, serão sempre de responsabilidade do Comprador.


6.1.11 Nos termos do Artigo 1462 do Código Civil Italiano, nenhuma reclamação relativa à qualidade dos Produtos pode ser feita se o Comprador não tiver pago integralmente o valor devido.


6.1.12 O Comprador deve fornecer à Irinox as informações especificadas no Artigo 6.1.9, particularmente os detalhes do defeito identificado, o número de série, a data de entrega do Produto e o relatório de instalação e testes. Se tais informações não forem fornecidas, a Irinox não poderá processar a solicitação de garantia do Comprador. Em qualquer caso, o Comprador não poderá reivindicar a garantia da Irinox se o defeito relatado for decorrente de falha no cumprimento dos manuais de uso e manutenção, se houver, e/ou das instruções fornecidas pela Irinox, e/ou devido a uso inadequado, e/ou instalação incorreta do Equipamento conforme especificado no manual de instalação, e/ou se foram usados peças de reposição não originais.


6.1.13 Exceto em casos de má-fé ou negligência grave por parte do Vendedor, qualquer outra responsabilidade do Vendedor, seja contratual ou não contratual, decorrente de qualquer forma ou relacionada ao fornecimento de Produtos defeituosos, incluindo, mas não se limitando a responsabilidade por danos diretos, indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, ou campanhas de recall, etc., está expressamente excluída.


6.1.14 Irinox não se responsabiliza por:
• Perda econômica, perda de lucros ou danos indiretos ou consequenciais específicos, incluindo, mas não se limitando a, perdas ou danos resultantes de deterioração de produtos alimentícios.
• Custos de mão de obra ou de cobertura para falhas de componentes ou outros danos decorrentes de uso indevido, instalação inadequada, falta de limpeza e/ou manutenção preventiva do Produto conforme especificado no manual do Equipamento.
• Reparo ou substituição de peças que, na opinião da Irinox, foram submetidas a alteração, negligência, abuso, acidentes, danos durante o transporte ou instalação, após a data de fabricação.
• Reparo ou substituição de componentes danificados devido a falhas elétricas, uso de extensões, baixa voltagem ou quedas de tensão no Equipamento, ou uso de peças de reposição não originais.
• Quaisquer danos causados durante o armazenamento nas instalações do Comprador. Reparo ou substituição de componentes ou Equipamento danificados durante o transporte sob responsabilidade do Vendedor, se não forem informados prontamente.
• quaisquer despesas decorrentes de mão-de-obra, custos acessórios e deslocamento até o local de instalação dos Equipamentos, bem como quaisquer encargos aduaneiros e/ou taxas devidos.


6.1.15 A Irinox não é responsável em caso de danos, de qualquer natureza, resultantes do uso inadequado do Produto e/ou não conforme as instruções do fabricante, bem como em caso de danos resultantes de circunstâncias imprevistas ou força maior.


6.1.16 A Irinox não é responsável por defeitos e falhas nos bens resultantes de transporte inadequado sob a responsabilidade do Comprador, armazenamento e manutenção inadequados, instalação incorreta, falha ou negligência por parte do Comprador.


6.1.17 O Comprador se compromete a indenizar e isentar a Irinox de qualquer dano, reclamação, responsabilidade e/ou ônus, diretos ou indiretos, incluindo custos legais razoáveis, que a Irinox possa sofrer ou incorrer como resultado do descumprimento, pelo Comprador, de suas obrigações ou declarações sob estes Termos e Condições Gerais (TCG).


6.1.18 As devoluções e substituições devem ser sempre e exclusivamente autorizadas pela Irinox. O custo do envio de componentes e Produtos para a Irinox será arcado pelo Comprador. Em caso de devoluções ou substituições autorizadas, o Comprador deve garantir o embalamento adequado do Produto ou componente para preservar sua integridade e permitir que a Irinox verifique quaisquer danos ou defeitos. O não cumprimento resultará na aplicação de um adicional de 30% sobre o preço do Produto – Equipamento e/ou Peças de Reposição, Acessórios e Consumos, conforme listado na tabela de preços.


6.1.19 Compradores que adquirirem de forma profissional não têm o direito de exercer o direito de arrependimento, conforme os Artigos 52 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que este direito é reservado exclusivamente para consumidores, ou seja, indivíduos que agem para fins não relacionados à sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional.

 

6.2 Garantia convencional

6.2.1 Exclusivamente para Equipamentos novos (excluindo Equipamentos usados), a Irinox fornece uma extensão de garantia contratual além do período de garantia legal previsto no Artigo 6.1, por um total de 24 meses a partir da data de envio do relatório de instalação do Produto, desde que todas as seguintes condições sejam atendidas:
• O relatório de instalação deve ser corretamente carregado na plataforma Freshcloud® da Irinox dentro de 5 dias úteis após a instalação.
• A Irinox não aceitará o relatório por nenhum outro meio de envio. O não carregamento do relatório dentro desse prazo impossibilitará a ativação da garantia contratual.
• O relatório de instalação deve estar completamente preenchido e assinado pelo Cliente ou por seu representante autorizado presente durante a instalação. Caso o signatário não seja o representante legal do Cliente, ele deve ser um funcionário ou representante com autoridade para agir em nome do Cliente no momento da assinatura.
• A instalação no local do usuário final (doravante, o "Usuário Final") é necessária para ativar a garantia contratual e deve ocorrer dentro do período de garantia legal definido no Art. 6.1.3 (ou seja, dentro de 12 meses após a entrega do Produto ao Cliente). Se esse prazo não for respeitado, o direito à garantia contratual será automaticamente extinto.


6.2.2 Se o Comprador for o Usuário Final, ele será responsável por preencher, assinar e carregar o relatório de instalação na plataforma Freshcloud® com o auxílio dos parceiros técnicos oficiais da Irinox. Se o Comprador for um revendedor, para se beneficiar da garantia contratual de 24 meses, ele deve garantir que o Produto seja instalado no local do Usuário Final dentro do período de garantia legal (Artigo 6.1.3). Além disso, ele deve garantir que o relatório seja preenchido, assinado e carregado conforme os requisitos e prazos estabelecidos no Art. 6.2.1.


6.2.3 Para questões não expressamente cobertas por esta garantia contratual, aplicam-se as disposições da garantia legal no Artigo 6.1, incluindo os procedimentos de notificação de defeitos e os processos de aplicação da garantia. Todas as exclusões e limitações da garantia legal permanecem em vigor, incluindo, entre outras, defeitos causados por desgaste normal, falta de manutenção, uso indevido do Produto, instalação incorreta ou uso de peças de reposição não originais.

 

7. CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE

7.1 Neste Artigo, "Informação Confidencial" significa toda informação não disponível ao público, de qualquer natureza (oral, escrita ou em qualquer outra forma), mesmo que não seja especificamente classificada como "confidencial" - incluindo, mas não se limitando a, todos os documentos, notícias, projeções, preços, técnicas de vendas, materiais, processos, projetos, desenhos, orçamentos e estimativas de natureza técnica, gerencial, administrativa, econômica, comercial ou financeira, ou de propriedade intelectual ou industrial de qualquer tipo (incluindo know-how) - relacionadas a uma das Partes e fornecidas no contexto da celebração de um Pedido.


7.2 Com referência às Informações Reservadas, cada Parte se compromete perante a outra – assumindo expressamente o compromisso nos termos do art. 1381 cc pelo fato de os sujeitos agirem em seu nome – a:
(i) tratar as Informações Confidenciais da outra Parte como estritamente confidenciais e, exceto conforme expressamente permitido por este Artigo (Artigo 7.3) ou mediante consentimento por escrito da outra Parte, não divulgar ou revelar tais informações a terceiros;
(ii) tomar todas as medidas razoáveis para preservar a natureza confidencial das Informações Confidenciais da outra Parte;
(iii) usar as Informações Confidenciais da outra Parte apenas nos limites e para a finalidade de execução do contrato celebrado entre as Partes;e
(iv) destruir – a pedido da outra Parte – a qualquer momento as Informações Confidenciais da outra Parte, fornecendo uma confirmação por escrito dessa destruição.


7.3 O Cliente e/ou potencial cliente reconhece e aceita que a Irinox está autorizada, gratuitamente e sem limitação de tempo, a publicar e/ou divulgar, em qualquer forma, e/ou modificar imagens de projetos encomendados pelo Cliente e/ou potencial cliente, confirmados ou não, para os quais uma oferta comercial foi enviada. Essas imagens podem ser publicadas e/ou divulgadas no site e redes sociais da Irinox (por exemplo, Facebook e Instagram), em mídia impressa e/ou em qualquer outra mídia online e offline da Irinox e/ou terceiros, com o propósito de promover a Irinox e/ou os Produtos personalizados fabricados e/ou que possam ser fabricados pela Irinox. O Cliente e/ou potencial cliente também autoriza o armazenamento das fotos nos arquivos digitais da Irinox e reconhece que a finalidade dessas publicações é meramente informativa e possivelmente promocional. A Irinox compromete-se a não incluir nos materiais visuais, sujeitos a publicação e disseminação, relacionados aos projetos comissionados e/ou nas informações técnicas qualquer referência direta ao Cliente e/ou ao cliente potencial, a menos que seja obtida a autorização por escrito do Cliente e/ou do cliente potencial. A Irinox compromete-se ainda a modificar essas referências para que não sejam identificáveis como pertencentes a Clientes individuais e/ou potenciais clientes. No caso de o Cliente e/ou o cliente potencial considerar que a publicação e/ou disseminação e/ou modificação das imagens relacionadas aos projetos comissionados do Cliente, confirmados ou não confirmados, e/ou informações técnicas podem causar danos, é necessário notificar imediatamente a Irinox. Nesse caso, a Irinox removerá, na medida do possível, o material publicado e/ou divulgado e/ou modificado até então e se absterá de seu uso futuro, bem como o removerá de seus arquivos.


7.4 O compromisso de confidencialidade previsto neste Artigo não se aplicará quando a divulgação for exigida por lei ou autoridade judicial; neste caso, a Parte em questão informará previamente a outra Parte e, em qualquer caso, não divulgará mais do que o estritamente necessário para cumprir as obrigações da lei ou da autoridade judicial.


7.5 As Partes comprometem-se mutuamente a cumprir todas as obrigações decorrentes da legislação sobre proteção de dados pessoais, em particular: o Regulamento (UE) 2016/679, quaisquer outros regulamentos ditados a nível nacional ou supranacional sobre proteção de dados e as medidas emitidas pela Autoridade para a Proteção de Dados Pessoais ("Regulamentos de Privacidade Aplicáveis").


7.6 A Irinox declara que quaisquer dados pessoais relativos ao Cliente e ao usuário, se este for uma pessoa física, serão processados pela Irinox de acordo com a legislação aplicável à proteção de dados pessoais (em particular, o GDPR e o Código de Privacidade) e os deveres decorrentes dos Termos e Condições Gerais (TCG). Os dados pessoais serão processados em conexão com os requisitos contratuais e o consequente cumprimento das obrigações legais, administrativas, contábeis e contratuais decorrentes, bem como para o propósito de proteger direitos. A prestação de dados marcados como obrigatórios ao preencher os formulários contratuais, e de dados identificados como tais ao coletar dados adicionais durante o curso do relacionamento contratual, é necessária e essencial para a constituição e gestão do contrato em si, não sendo necessário o consentimento específico do Cliente para seu processamento.


7.7 Os dados serão processados de forma escrita e/ou em mídias magnéticas, eletrônicas ou transmitidas remotamente. Os dados não serão divulgados nem comunicados a terceiros, exceto para as empresas que realizam atividades de auditoria e certificação, às quais a Irinox aderiu ou é obrigada por lei, bem como consultores fiscais, jurídicos ou empresariais, instituições de crédito, órgãos públicos e administrações ou partes legitimadas por lei a receber tais informações e a realizar as obrigações contratuais perante o Cliente. Os dados pessoais poderão ser divulgados, na medida estritamente necessária de acordo com suas respectivas funções, para funcionários especificamente autorizados pela Irinox, e para prestadores de serviços, incluindo prestadores de manutenção das ferramentas e aplicações de TI utilizadas para apoiar o processamento. Os dados serão processados por toda a duração do relacionamento contratual e, após sua terminação, quando necessário para o cumprimento das obrigações legais, pelo tempo exigido pela legislação fiscal e civil ou para a proteção de direitos em tribunal.
O Cliente reconhece que, em relação aos dados pessoais processados para a conclusão e execução de contratos sob estes Termos e Condições Gerais, a pessoa natural a quem os dados se referem ("titular dos dados") tem o direito de acesso, retificação, restrição, exclusão, portabilidade e objeção (Artigos 15-22 do GDPR), bem como o direito de apresentar uma reclamação ao Regulador de Privacidade.
É responsabilidade do Cliente garantir o uso lícito dos dados pessoais relativos, a título de exemplo, mas não se limitando, a quaisquer de seus representantes, expositores, funcionários e colaboradores, que sejam comunicados à Irinox para os fins da conclusão e execução de contratos sob estes Termos e Condições Gerais e, em particular, o correto cumprimento dos deveres de informar as pessoas envolvidas, em relação ao processamento de seus dados pessoais para os fins mencionados acima, conforme os termos estabelecidos acima.
Para os fins deste CG, a Irinox (ou o Vendedor) opera como o Titular do processamento de dados pessoais, enquanto o Comprador, limitado aos lead transferidos pela Irinox para fins de gestão comercial em nome da Irinox, assume o papel de Responsável do processamento nos termos do art. 28 GDPR, comprometendo-se a processar os dados exclusivamente de acordo com as instruções recebidas e em conformidade com a legislação vigente e de acordo com a Nomeação como responsável concluída entre as Partes. Entende-se que o Comprador é responsável pelo correto processamento dos dados pessoais no âmbito definido pela referida Nomeação, em relação à gestão dos lead partilhados pela Irinox. Qualquer processamento realizado além das instruções dadas pela Irinox ou fora das finalidades indicadas na Nomeação será realizado sob total e exclusiva responsabilidade do Comprador, que será responsável de forma independente pelos interessados e pelas Autoridades competentes.

 

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 O Comprador reconhece que a Irinox é a proprietária exclusiva dos sinais distintivos e de todos os outros direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os Produtos, comprometendo-se a não infringir tais direitos de nenhuma forma. Para os fins deste Artigo, propriedade industrial e intelectual significa, mas não se limita a, qualquer direito relacionado a (i) marcas registradas; (ii) patentes; (iii) desenhos; (iv) segredos comerciais; (v) know-how; ou (vi) direitos autorais da Irinox.


8.2 O Cliente não terá nenhum direito, nem fará qualquer reclamação, sobre os direitos de propriedade industrial e intelectual relativos aos Produtos, ou sobre quaisquer programas e outras criações intelectuais de terceiros que tenham concedido à Irinox direitos para utilizá-los em conexão com os Produtos. O Cliente se compromete a indenizar e isentar a Irinox de qualquer prejuízo, dano, compensação, custos, perdas ou despesas (incluindo honorários legais) que possa incorrer como resultado de reclamações, queixas, exigências ou ações de terceiros relacionadas, dependentes e/ou conectadas a uma violação por parte do Cliente dos direitos de propriedade intelectual de terceiros em conexão com o uso dos Produtos.

 

9. RESCISÃO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

Sem prejuízo de outros casos de rescisão previstos em outros Artigos destas condições gerais, a Irinox poderá rescindir o contrato por meio de comunicação escrita ao Cliente, nos termos do Artigo 1456 do Código Civil, em casos de descumprimento por parte do Cliente das obrigações estabelecidas nos Artigos 5.1; 6.17; 7.2; 8.1; 8.2; 10.6; 11.2.4; 11.3.4 e 12.2. O direito da Irinox à compensação por quaisquer danos sofridos permanecerá inalterado, em qualquer caso.


9.2 As Partes reconhecem que o contrato será rescindido nos termos e para os fins do Artigo 1454 do Código Civil Italiano em caso de não pagamento pelo Comprador de uma fatura dentro dos prazos previstos, caso tal inadimplemento persista por mais de 15 dias a partir do recebimento de uma carta formal de notificação de cumprimento por parte da Irinox.


9.3 A Irinox terá o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações decorrentes da venda dos Produtos, com base no art. 1461 do Código Civil Italiano, caso as condições financeiras do Comprador se tornem tais que prejudiquem o cumprimento da contraprestação, salvo se for fornecida uma garantia adequada.

 

10. MISCELÂNEA

10.1 Todas as solicitações e comunicações de qualquer tipo (como, a título de exemplo: solicitações de intervenção, modificações, peças de reposição, orçamentos, etc.) devem ser feitas, por escrito, diretamente ao Vendedor, por carta registrada, ou por e-mail para os endereços fornecidos ao Comprador para esse fim. O Vendedor não terá responsabilidade por qualquer consulta malsucedida transmitida de forma inadequada, mesmo que através dos agentes ou outros funcionários do Vendedor.


10.2 Se o Cliente solicitar uma revisão de um Artigo produzido de acordo com seu próprio projeto, deverá indicar não apenas sua referência, mas também o índice de revisão para o novo Artigo solicitado. 

 

10.3 Salvo disposição expressa em contrário por escrito, não é permitido compensar créditos devidos pelo Comprador à Irinox com dívidas do Comprador, por qualquer razão, decorrentes, inerentes e/ou resultantes do contrato de venda.


10.4 O Cliente informará o Vendedor, na fase pré-contratual, sobre a existência de quaisquer regulamentações especiais a serem observadas no país de destino final dos bens a serem fornecidos.


10.5 Os pesos e dimensões nominais, de qualquer forma e onde quer que estejam indicados, são aproximados.


10.6 O Cliente não poderá ceder o contrato a terceiros sem o prévio consentimento por escrito da Irinox.


10.7 Mediante aviso prévio, a Irinox poderá, a seu critério e a qualquer momento, ceder ou transferir o contrato para empresas e/ou entidades pertencentes ao grupo ao qual a Irinox pertence.

 

11. EXPORTAÇÃO

11.1.1 O Comprador reconhece e aceita que a entrega dos Produtos e o desempenho de quaisquer outras obrigações pela Irinox nos termos do Contrato de Venda estão sujeitos à condição de que a entrega e o desempenho não sejam impedidos ou restritos: (i) por quaisquer leis, regulamentos, resoluções ou diretivas nacionais ou internacionais de controlo de exportação de autoridades estatais ou supranacionais (incluindo, entre outros, UE, UK OFAC, Nações Unidas) e/ou órgãos executivos; e/ou (ii) por quaisquer medidas restritivas adotadas pelas autoridades da Itália, União Europeia, Reino Unido, Estados Unidos da América e/ou Nações Unidas, contra qualquer pessoa física ou jurídica, entidade ou órgão (que, juntamente com qualquer pessoa ou entidade de propriedade ou controlada por, ou agindo por ou em nome de, direta ou indiretamente, qualquer uma das pessoas ou entidades acima mencionadas, são doravante referidas como "Entidade(s) Designada(s)"); e/ou iii) por quaisquer outras medidas restritivas que afetem, no todo ou em parte, o fornecimento ou entrega dos Produtos, ou o pagamento de seu preço de compra (doravante todas as leis e regulamentos de controlo de exportação fornecidos acima são coletivamente referidos como as "Disposições de Controlo de Exportação").


11.1.2 Fica acordado que a Irinox reserva-se o direito de suspender a entrega dos Produtos e/ou cancelar o Pedido ou rescindir imediatamente o Contrato de Venda, sem aviso prévio, se tal suspensão ou rescisão for necessária para cumprir quaisquer Disposições de Controlo de Exportação ou se o fornecimento ou entrega do Produto for impossível, ou excessivamente difícil, ou economicamente insustentável, pela ocorrência de qualquer alteração em quaisquer Disposições de Controlo de Exportação aplicáveis e/ou a sua aplicação, orientação e/ou interpretação adicional e/ou se qualquer Entidade Designada estiver direta ou indiretamente envolvida na transação. Em tais circunstâncias, a Irinox não terá nenhuma responsabilidade perante o Comprador por qualquer falha, atraso, cancelamento ou não execução das suas obrigações e/ou pela rescisão do Contrato de Venda, e o Comprador não terá o direito de reivindicar danos ou outros recursos.


11.2.1 O Comprador compromete-se a implementar todas as medidas necessárias para cumprir as Disposições de Controlo de Exportação.


11.2.2 No caso de os Produtos adquiridos à Irinox serem vendidos, exportados ou reexportados ou transferidos pelo Comprador, este não deverá vender, exportar, reexportar ou de outra forma transferir ou disponibilizar os Produtos fornecidos pela Irinox, direta ou indiretamente, por qualquer motivo e/ou mesmo gratuitamente para: i) qualquer Entidade Designada; e/ou ii) em qualquer país ou território, e/ou para uso em qualquer país ou território, sujeito a proibições ou restrições de exportação com base nas Disposições de Controlo de Exportação aplicáveis incluindo, mas não se limitando a, Federação Russa, Bielorrússia, Crimeia, Sebastopol, as áreas não controladas pelo governo da Ucrânia nos oblasts de Donetsk, Kherson, Luhansk e Zaporizhzhia, e/ou as zonas económicas, de inovação ou preferenciais especiais da Federação Russa referidas no Artigo 5a-h e Anexo LII do Regulamento da UE nº 833/2014 (doravante referidas coletivamente como "SEZs"); e/ou iii) a uma pessoa jurídica, entidade ou órgão registrado como residente de, ou cuja sede social, principal local de negócios, ou estabelecimento estável está localizado dentro de qualquer uma das ZEE e/ou (iv) a qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo fora das ZEE que seja propriedade ou controlado por uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido no ponto iii).
O trânsito dos Produtos através de qualquer um dos países ou territórios mencionados no ponto (ii) acima também será proibido.


11.2.3 O Comprador compromete-se a garantir que qualquer contrato de revenda dos Produtos abrangidos por este Contrato contenha restrições e obrigações semelhantes às previstas no parágrafo 11.2.2 acima e a informar prontamente a Irinox por escrito sobre quaisquer violações dos convénios, declarações e garantias acima.


11.2.4 Qualquer violação das avenças, representações e garantias nos termos dos parágrafos (11.2.1), (11.2.2) ou (11.2.3) acima pelo Comprador constituirá uma violação material de um elemento essencial do Contrato de Venda entre a Irinox e o Comprador. Em tal caso, a Irinox terá o direito de rescindir o Contrato de Venda, mediante notificação por escrito de acordo com o artigo 1456 do Código Civil Italiano, a ser enviada por correio registado ou correio internacional.


11.2.5 Comprador compromete-se a indemnizar e isentar o Vendedor de qualquer reivindicação, responsabilidade, danos (incluindo danos à reputação), perdas, custos (incluindo quaisquer custos e taxas legais) ou outras consequências prejudiciais, que possam surgir de qualquer violação das obrigações e/ou representações fornecidas sob este Contrato e/ou da violação das Disposições de Controlo de Exportação aplicáveis em relação aos Produtos adquiridos da Irinox.


11.3.1 Se o transporte dos Produtos for organizado pelo Comprador (por exemplo, EXW, FCA – Incoterms ICC 2020), o Comprador está proibido de: (a) contratação para o transporte rodoviário de Produtos no território da União Europeia, mesmo em trânsito: (i) uma empresa de transporte estabelecida na Rússia e/ou na Bielorrússia; e/ou (ii) uma empresa de transporte estabelecida na União Europeia que seja detida em 25% ou mais por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo russo e/ou bielorrusso, sem prejuízo das exceções previstas, respetivamente, no artigo 31 .ºL do Regulamento (UE) n.º 833/2014 (Rússia) e/ou no artigo 1 .ºZC do Regulamento (CE) No.756/2006 (Bielorrússia); bem como de (b) ter o transporte realizado por uma empresa de transporte por meio de reboques ou semirreboques registados na Rússia e/ou Bielorrússia, incluindo se esses reboques ou semirreboques forem transportados por camiões registados noutros países.


11.3.2 O Comprador declara e garante que o(s) transportador(es) nomeado(s) pelo Comprador para receber os Produtos sujeitos ao Contrato de Venda e transportar os Produtos do armazém da Irinox para o seu destino NÃO está (ão) estabelecido (s) na Rússia e/ou Bielorrússia, nem estabelecido(s) na União Europeia pelo menos 25% de propriedade de uma pessoa física ou jurídica, entidade ou órgão russo e/ou bielorrusso (sem prejuízo das exceções previstas no parágrafo 11.3.1 acima), e que não realizará o transporte com reboques ou semirreboques registados na Rússia e/ou Bielorrússia, mesmo que transportados por camiões registrados em outro país.


11.3.3 O Comprador também compromete-se a fornecer à Irinox o comprovante de entrega dos Produtos no país de destino, fornecendo toda a documentação útil a esse respeito (como a declaração aduaneira de importação, documentos de transporte, etc.) dentro de 20 (vinte) dias da data de entrega.


11.3.4 No caso de qualquer violação das obrigações, representações e garantias acima pelo Comprador, a Irinox terá o direito de suspender a entrega dos Produtos e também de rescindir o Contrato de Venda, mediante notificação por escrito ao Comprador, de acordo com o Artigo 1456 do Código Civil Italiano.


11.3.5 A Compradora também se compromete a indenizar e isentar a Irinox de qualquer responsabilidade, dano (incluindo danos à reputação), perda, despesa (incluindo despesas legais razoáveis) ou outras consequências prejudiciais, que possam surgir de qualquer violação das obrigações e representações estabelecidas nesta cláusula (11.3).

 

 

12. CONFORMIDADE E RESPONSABILIDADE LEGAL

12.1 O Comprador reconhece que a Irinox adotou um Modelo de Organização e Gestão nos termos do Artigo 6º do Decreto Legislativo nº 231/01 (o "MOD231"). A Irinox, na condução de seus negócios e na gestão de suas relações internas e externas, segue os princípios e regras contidos no MOD231, disponível em www.irinox.com, e o Comprador se compromete a agir em suas relações com a Irinox de acordo com esses princípios e regras.


12.2 O Comprador compromete-se a não cometer nenhum dos crimes previstos pelo Decreto Legislativo nº 231/01 (os "Crimes"), cujos conteúdos declara conhecer, o qual regula a responsabilidade direta da entidade por uma série de crimes cometidos - no interesse ou para o benefício da entidade - por pessoas que exercem funções representativas, administrativas ou de gestão para a entidade, bem como por pessoas sujeitas à sua gestão ou supervisão.


12.3 Para tal, a Irinox confiou ao seu Órgão de Fiscalização a tarefa de monitorar a capacidade do referido Modelo de prevenir a prática dos Crimes. O Comprador também se compromete a fornecer ao Órgão de Fiscalização qualquer denúncia, mesmo que não oficial ou confidencial, sobre a possível prática de Crimes no seguinte endereço de e-mail: odv@irinox.com. Caso o denunciante deseje utilizar o canal de denúncias, pode acessar a plataforma dedicada: https://irinox.whistlelink.com, através da qual é possível relatar Crimes e outros delitos sob o Decreto Legislativo nº 24/23. O denunciante, após ler a Política de Denúncias publicada no site www.irinox.com, deverá observar diligentemente as disposições do Decreto Legislativo 24/23, em particular sobre os procedimentos e admissibilidade da denúncia, assim como sobre a responsabilidade criminal e civil do denunciante.


12.4 A prática dos Crimes pelo Comprador resultará em grave violação de suas obrigações sob estas GTC e dará direito à Irinox de declarar todos os [pedidos, contratos, atribuições, acordos, ...] em andamento como rescindidos, nos termos do Artigo 1456 do Código Civil Italiano, sem prejuízo da compensação por quaisquer danos consequenciais. Considerando que a lista de Crimes é exaustiva e pode ser ampliada no futuro, esta cláusula será automaticamente estendida a todos os Crimes, mesmo aqueles introduzidos após a data da assinatura destas GTC.

 

13. LEI E JURISDIÇÃO

13.1 Estes Termos e Condições Gerais e os contratos individuais celebrados entre as Partes serão regidos e interpretados de acordo com a legislação italiana. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias de 11 de abril de 1980 não se aplicará.


13.2 Quaisquer disputas decorrentes de ou de qualquer forma relacionadas com o cumprimento e/ou interpretação destes TCG e/ou dos contratos individuais celebrados entre as Partes serão submetidas à jurisdição exclusiva e irrevogável do Tribunal de Treviso.

 

 

Lido, confirmado e assinado em _____________________________

O Comprador _____________________________

 

Nos termos do Artigo 1341 do Código Civil, o Comprador declara especificamente que leu e aceitou as disposições e deveres contidos nos seguintes Artigos destas GTC: 2.1.3; 2.2.3 e 2.3.1 (Pedido de Compra); 3.1.2; 3.1.3; 3.2.2; 3.3.2; 3.3.3; 3.3.4 e 3.3.5 (Entrega); 5.1; 5.6 e 5.7 (Preço e Pagamento); 6.1.6; 6.1.13; 6.1.14; 6.1.15; 6.1.16; 6.1.17 e 6.1.18 (Garantias e Reclamações); 7.3 (Confidencialidade e Privacidade); 8.1 e 8.2 (Direitos de Propriedade Intelectual); 9.1; 9.2 e 9.3 (Rescisão e Suspensão da Execução); 10.1 e 10.7 (Diversos); 11.1.1; 11.1.2; 11.2.2; 11.2.4; 11.3.1; 11.3.2 e 11.3.4 (Exportação); 12.4 (Conformidade e Responsabilidade Legal); 13.1 e 13.2 (Lei e Jurisdição).

 


O Comprador _____________________________